O tema afetado buscou a definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. As teses firmadas são: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.988.686, 1.988.687 e 1.988.697, de relatoria do ministro Og Fernandes, para decidir, sob o rito dos repetitivos, se a concessão do benefício da justiça gratuita pode ser condicionada a um certo nível máximo de renda do solicitante. A questão submetida

A RJ é um meio facilitado de pagamento das dívidas da empresa, com negociações de prazos e descontos diferençados. Essa ferramenta ajuda a empresa, independentemente do tamanho, a quitar suas dívidas com alguns benefícios, e a manter os empregos que ali são gerados. Sabemos que a atual pandemia causada pelo

Para entendermos a improbidade, deve-se recordar do conceito de probidade, em virtude de a probidade ser o sentimento e atos de honestidade, integridade e retidão. É tudo aquilo que pode dar azo à BOA-FÉ.  Logo, a improbidade remete a ideia contraria do que foi descrito. Em outras palavras, improbidade são