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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.988.686, 1.988.687 e 1.988.697, de relatoria do ministro Og Fernandes, para decidir, sob o rito dos repetitivos, se a concessão do benefício da justiça gratuita pode ser condicionada a um certo nível máximo de renda do solicitante. A questão submetida
A RJ é um meio facilitado de pagamento das dívidas da empresa, com negociações de prazos e descontos diferençados. Essa ferramenta ajuda a empresa, independentemente do tamanho, a quitar suas dívidas com alguns benefícios, e a manter os empregos que ali são gerados. Sabemos que a atual pandemia causada pelo
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