O Direito Regulatório é um ramo do Direito Público que se concentra na atuação do Estado na regulação de atividades econômicas de interesse público. Ele define as regras para setores específicos da economia, como telecomunicações, energia, aviação civil e saúde, com o objetivo de garantir a qualidade dos serviços, a proteção dos consumidores e a livre concorrência.

Nosso escritório atua de forma consultiva e contenciosa em Direito Regulatório, auxiliando empresas a compreenderem e cumprirem as normas aplicáveis aos seus setores. Oferecemos assessoria em processos de licenciamento, autorização e certificação junto às agências reguladoras, elaboramos defesas em processos administrativos sancionadores e representamos nossos clientes em litígios judiciais.

Nossos serviços incluem:

Elaboração e análise de contratos de concessão, permissão e autorização.

Due diligence regulatória para identificar e analisar os riscos e obrigações regulatórias em transações comerciais, como fusões e aquisições.

Acompanhamento de processos regulatórios perante as agências, como a elaboração de petições, recursos e defesas.

Implementação de programas de compliance, com o objetivo de garantir que a empresa esteja em conformidade com as normas regulatórias aplicáveis.

Defesa em processos administrativos sancionadores instaurados pelas agências reguladoras, em casos de descumprimento de normas.

Elaboração de recursos administrativos contra decisões das agências reguladoras.

Representação em ações judiciais que envolvam questões regulatórias, como mandados de segurança e ações anulatórias.